AREsp 1942706 - DECISAO

AREsp 1942706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por dissídio...

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Parties
Recorrente: KELVIN HENRIQUE DA SILVA; Recorrida: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Estético, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Público Dano Estético Indenização Súmula 7/stj Reexame De Prova Competência Recursal +1 more

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Parties

KELVIN HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CPFL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c). A redução do valor indenizatório foi fundamentada no laudo pericial e nas fotografias que demonstraram cicatrizes em locais de menor relevância estética.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.