AREsp 1856286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, considerando que: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos." (e-STJ, fl. 322) A parte agravante sustenta que apresentou a devida impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação da parte agravada (e-STJ, fls. 975/989). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.286 - RS (2021/0074272-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS : LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON - RJ020387 DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 CINTIA RIGO - RS050765 PATRÍCIA MACHADO VICARI - RS065051 MARIANA BRAGA - SP339481 MARIANA ARAUJO PEREIRA - SP399840 AGRAVADO : CASSIANO DE ZORZI CAON ADVOGADOS : AIRTON LUIZ SGANZERLA - RS014209 RAYANA BREHM DE ALMEIDA - RS102730 INTERES. : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ADVOGADO : ANITA SILVEIRA - RS036854 INTERES. : GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS - RS057184 LEANDRO TARTAROTTI DE MESQUITA - RS083760 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a devida impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CHOQUE DE VEÍCULO EM CAMINHÃO ATRAVESSADO NA PISTA. LESÕES GRAVES. FRATURAS EXPOSTAS NA PERNA. CIRURGIAS. ENCURTAMENTO DO MEMBRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. APELO DA SEGURADORA. Pagamento voluntário após a interposição do recurso e pedido de extinção do feito. Homologação. Recurso não conhecido. APELO DO AUTOR. Impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, consistentes em fratura exposta do fêmur, tíbia e joelho, que demandaram a realização de várias cirurgias e causaram sequelas. Os danos estéticos também restam configurados, conforme fotografias anexadas, mas não comportam majoração da verba, arbitrada em R$ 20.000,00, pois adequada e em consonância com o que vem sendo praticado pela Câmara. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO UNÂNIME. DO AUTOR PROVIDA EM PARTE." (e-STJ, fl. 702) Os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 750/763) e os opostos pelo agravado foram acolhidos, para esclarecer que a seguradora deve arcar com a indenização a título de danos estéticos, pois não se trata de rubrica excluída da cobertura, observado o limite contratado a título de danos corporais. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 757 e 760, ambos do Código Civil, sustentando ser indevida sua condenação ao pagamento de danos estéticos, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes expressamente exclui indenização por danos morais e estéticos. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 786/800). Na espécie, o Tribunal estadual assim concluiu acerca do cabimento da condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos: "Na apólice da fl. 168, verifica-se que a única rubrica indenizatória expressamente excluída _ da cobertura securitária é a indenização por danos morais, valendo rememorar que conforme pacífica jurisprudência, as restrições de direitos do segurado constantes apenas nas cláusulas gerais não se mostram válidas, devenho haver clara ciência quando da formulação da apólice individualizada. Assim, aplicando-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula n. 402 do STJ, deve a Seguradora arcar com o ressarcimento da indenização a título de danos estéticos. (..) Isso posto, é de ser esclarecido que a Seguradora deve arcar com a indenização a título de danos estéticos, pois não se trata de rubrica excluída da cobertura, observado o limite contratado a título de danos corporais." (e-STJ, fls. 752/755) Como visto, a Corte de origem concluiu que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, como desdobramento do "dano corporal". O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SEGURO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito, com denunciação da lide à seguradora. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 9. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1929936/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a Corte local examinou os termos da apólice, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos estéticos consistiam em desdobramentos dos danos corporais e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais, não havendo no contrato cláusula específica de exclusão. 2. O posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039972/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais e estéticos consistem em desdobramentos do dano corporal e, por isso, estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. 2. O posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, portanto é inafastável a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. Estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há se falar em dissídio jurisprudencial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1382188/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. É como voto.