AREsp 2713222 - ACORDAO
O reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que comprovou dano estético e legitimidade passiva, aplicando-se as súmulas pertinentes (283 e 284) e, por isso, o agravo interno foi julgado não provido.
- Parties
- Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dano Estético, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283, Súmula Nº 284 Do STF, Indenização
Case Brief
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Parties
ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
- 2 incidência da Súmula nº 283 (ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão)
- 3 incidência da Súmula nº 284 do STF (não demonstração de motivos para reforma do acórdão)
Ratio Decidendi
O reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão que comprovou dano estético e legitimidade passiva, aplicando-se as súmulas pertinentes (283 e 284) e, por isso, o agravo interno foi julgado não provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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