AREsp 3064129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e não prequestionou a matéria conforme exigido (art. 1.022/1.025 CPC e Súmula 211 do STJ); além disso, a revisão da conclusão sobre dano estético exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Estético Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj +4 more

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Parties

EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Nelson

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/rejeição Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 fundamentação suficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 valoração das provas e configuração do dano estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284 do STF) e não prequestionou a matéria conforme exigido (art. 1.022/1.025 CPC e Súmula 211 do STJ); além disso, a revisão da conclusão sobre dano estético exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista, majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.