AREsp 2849273 - DECISAO

AREsp 2849273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-RJ apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a falha na prestação de serviço e a responsabilidade da concessionária com base no conjunto fático-probatório; alterar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: demandante / agravada (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Extrapatrimonial, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Extrapatrimonial Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

demandante / agravada (passageira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 14, §3º, I e II do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-RJ apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a falha na prestação de serviço e a responsabilidade da concessionária com base no conjunto fático-probatório; alterar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento