AREsp 2650293 - DECISAO

AREsp 2650293 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ sobre a natureza extracontratual do dano por inscrição indevida e da Súmula 54 estabelecendo que o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso em responsabilidade extracontratual por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão quanto ao termo inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Dano Extrapatrimonial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Extracontratual, Juros De Mora, Súmula 54
Direito Civil Dano Extrapatrimonial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Extracontratual Juros De Mora Súmula 54

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Natureza extracontratual do dano extrapatrimonial decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ sobre a natureza extracontratual do dano por inscrição indevida e da Súmula 54 estabelecendo que o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso em responsabilidade extracontratual por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para sanar a omissão quanto ao termo inicial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.

Orders

  • Intimem-se.