AREsp 1792474 - DECISAO

AREsp 1792474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre as premissas e a conclusão da decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial por envolver matéria fática, e embora a Súmula 479/STJ estabeleça responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sem comprovação de dano não há obrigação de indenizar. Além disso, os embargos visavam modificar a conclusão, o que é incompatível com sua natureza.

Parties
Embargante: NATALEA SEBASTIÃO; Embargado: Banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Extrapatrimonial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Extrapatrimonial Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 479/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALEA SEBASTIÃO

Embargante

Banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 presunção de dano em razão de descontos de tarifa não contratada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna entre as premissas e a conclusão da decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial por envolver matéria fática, e embora a Súmula 479/STJ estabeleça responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sem comprovação de dano não há obrigação de indenizar. Além disso, os embargos visavam modificar a conclusão, o que é incompatível com sua natureza.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.