REsp 2075768 - ACORDAO

REsp 2075768 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias, fixando o termo inicial da prescrição na data da lesão (actio nata) e reconhecendo prescrição parcial em relação aos aluguéis por se tratarem de prestações de trato sucessivo; assim não houve omissão ou dissídio jurisprudencial relevante, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO POSSIDONIO DA CUNHA; AGRAVADO: EBL PARTICIPACOES LTDA; AGRAVADO: ELENA BINS LIVI; AGRAVADO: ROBERTA MARTINEWSKI LIVI; AGRAVADO: ROBERTO BINS LIVI; AGRAVADO: RICARDO BINS LIVI; AGRAVADO: GUILHERME MARTINEWSKI LIVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Infecto, Prescrição, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Contagem Do Prazo Prescricional (actio Nata)
Direito De Vizinhança Processo Civil Dano Infecto Prescrição Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Contagem Do Prazo Prescricional (actio Nata)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO POSSIDONIO DA CUNHA

AGRAVANTE

EBL PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

ELENA BINS LIVI

AGRAVADO

ROBERTA MARTINEWSKI LIVI

AGRAVADO

ROBERTO BINS LIVI

AGRAVADO

RICARDO BINS LIVI

AGRAVADO

GUILHERME MARTINEWSKI LIVI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação do princípio actio nata
  3. 3 natureza do prazo prescricional relativo a aluguéis (prestações de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias, fixando o termo inicial da prescrição na data da lesão (actio nata) e reconhecendo prescrição parcial em relação aos aluguéis por se tratarem de prestações de trato sucessivo; assim não houve omissão ou dissídio jurisprudencial relevante, sendo aplicável a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno