AREsp 2589321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a configuração do dano moral, o montante fixado e a multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o valor de R$10.000,00 foi considerado proporcional e razoável às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: A M ANTUNES REFORMAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Infecto, Danos Morais, Obrigação De Não Fazer, Multa Diária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Alvará De Funcionamento, Licença De Construção, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Direito Administrativo Dano Infecto Danos Morais Obrigação De Não Fazer Multa Diária +4 more

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Parties

A M ANTUNES REFORMAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 exclusão da multa diária e revisão de medidas de obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a configuração do dano moral, o montante fixado e a multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o valor de R$10.000,00 foi considerado proporcional e razoável às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.