AREsp 563115 - DECISAO

AREsp 563115 - DECISAO

Por se tratar de tema idêntico ao Tema n. 1.096 (REsp 1.912.668/GO e REsp 1.914.458/PI) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado na Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Processo Licitatório, Princípio Da Economia Processual, Recurso Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Processo Licitatório Princípio Da Economia Processual Recurso Representativo Da Controvérsia Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano in re ipsa pela dispensa indevida de processo licitatório
  2. 2 aplicabilidade do rito do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 consequências da definição do recurso representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema idêntico ao Tema n. 1.096 (REsp 1.912.668/GO e REsp 1.914.458/PI) e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que, após essa publicação, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado na Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; (b) reenviar o apelo especial ao Tribunal de origem para novo exame se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte