REsp 1860298 - DECISAO

REsp 1860298 - DECISAO

Por serem idênticas a questão relativa ao dano in re ipsa por dispensa indevida de licitação (Tema n. 1.096), e em observância ao princípio da economia processual e ao rito previsto nos arts. 1.036, §5º, e 1.040 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com providências subsequentes conforme coincidência ou divergência do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.096.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Processo Licitatório, Tema N. 1.096, Sobrestamento, Representatividade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Processo Licitatório Tema N. 1.096 Sobrestamento Representatividade De Recurso

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano in re ipsa em razão de dispensa indevida de licitação
  2. 2 identificação de recurso representativo do Tema n. 1.096 e aplicação do procedimento previsto no CPC/2015
  3. 3 observância do princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Por serem idênticas a questão relativa ao dano in re ipsa por dispensa indevida de licitação (Tema n. 1.096), e em observância ao princípio da economia processual e ao rito previsto nos arts. 1.036, §5º, e 1.040 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com providências subsequentes conforme coincidência ou divergência do aresto recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1.096.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo do tema, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040 do CPC/2015).