REsp 1878689 - DECISAO

REsp 1878689 - DECISAO

Por serem as questões tratadas idênticas ao Tema n. 1.096, submetido ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, o relator determinou, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com efeitos sobre o seguimento do apelo especial nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão monocrática determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicados embargos de declaração.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa De Licitação, Suspensão De Autos, Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano in Re Ipsa Dispensa De Licitação Suspensão De Autos Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano in re ipsa decorrente de dispensa indevida de processo licitatório
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por serem as questões tratadas idênticas ao Tema n. 1.096, submetido ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, o relator determinou, em observância ao princípio da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com efeitos sobre o seguimento do apelo especial nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática determinando devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicados embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.835-2.844
  • Julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 2.849-2.857