REsp 1848979 - DECISAO

REsp 1848979 - DECISAO

Por serem as questões idênticas ao Tema n. 1.096 submetido ao rito do art. 1.036, § 5º do CPC/2015, e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, decidir-se-á pelo indeferimento de seguimento do apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou pelo reexame no Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Processo Licitatório, Tema N. 1.096, Sobrestamento De Autos, Recurso Representativo (art. 1.036, §5º Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Processo Licitatório Tema N. 1.096 Sobrestamento De Autos Recurso Representativo (art. 1.036, §5º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelo Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano in re ipsa decorrente de dispensa indevida de processo licitatório
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036, § 5º do CPC/2015 ao tema repetitivo (Tema n. 1.096)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por serem as questões idênticas ao Tema n. 1.096 submetido ao rito do art. 1.036, § 5º do CPC/2015, e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo; após a publicação, decidir-se-á pelo indeferimento de seguimento do apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou pelo reexame no Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia