REsp 1959948 - DECISAO

REsp 1959948 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.096), de modo que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Processo Licitatório, Tema N. 1.096, Rito Do Art. 1.036, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão Dos Autos Até Acórdão Representativo
Licitações Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Processo Licitatório Tema N. 1.096 Rito Do Art. 1.036, § 5º, Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano in re ipsa decorrente de dispensa indevida de licitação
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos representativos (art. 1.036, §5º, CPC/2015) e efeitos quanto ao seguimento do apelo especial
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos em observância ao princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.096), de modo que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ