AREsp 1513812 - DECISAO

AREsp 1513812 - DECISAO

Em face da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992, que passou a exigir perda patrimonial efetiva para a configuração do ato de improbidade administrativa, não se pode mais fundamentar condenação com base na presunção de dano (dano in re ipsa); como no caso não houve comprovação de prejuízo efetivo, o recurso especial dos recorrentes foi provido e a ação de improbidade julgada improcedente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO; Recorrente: OLIVER MADEIRA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial de OLIVER MADEIRA BICALHO e JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa. PREJUDICADO o recurso ministerial.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Fraude Em Licitação, Presunção De Dano, Alteração Legal Pela Lei 14.230/2021, Admissão De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Dano in Re Ipsa Fraude Em Licitação Presunção De Dano Alteração Legal Pela Lei 14.230/2021 Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Recorrente

OLIVER MADEIRA BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de dano (dano in re ipsa) prevista anteriormente para o art. 10, VIII da Lei 8.429/1992 após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de terceiro beneficiário de contratação sem licitação

Ratio Decidendi

Em face da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992, que passou a exigir perda patrimonial efetiva para a configuração do ato de improbidade administrativa, não se pode mais fundamentar condenação com base na presunção de dano (dano in re ipsa); como no caso não houve comprovação de prejuízo efetivo, o recurso especial dos recorrentes foi provido e a ação de improbidade julgada improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial de OLIVER MADEIRA BICALHO e JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa. PREJUDICADO o recurso ministerial.

Orders

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  • Intimem-se