REsp 2180347 - DECISAO

REsp 2180347 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição exigindo integração do julgado; quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, apesar da presunção de dano em hipóteses de dispensa irregular de licitação, a imposição do ressarcimento exige demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, o que não foi comprovado nos autos; diante da jurisprudência dominante e da inexistência de vícios invocados, negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: ATAIDE VILELA; Recorrente: OUTRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão, Dosimetria De Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Acórdão Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATAIDE VILELA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo, base de cálculo da multa civil e individualização das condutas para dosimetria
  2. 2 Se, diante da dispensa irregular de licitação (art.10, VIII, LIA), cabe presumir dano e impor ressarcimento ao erário sem demonstração de prejuízo material efetivo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial dominante quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição exigindo integração do julgado; quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, apesar da presunção de dano em hipóteses de dispensa irregular de licitação, a imposição do ressarcimento exige demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, o que não foi comprovado nos autos; diante da jurisprudência dominante e da inexistência de vícios invocados, negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Nego provimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.