AREsp 1926473 - DECISAO

AREsp 1926473 - DECISAO

Aplicando-se as alterações advindas da Lei 14.230/2021 (na parte relativa ao art.10 da LIA, ressalvado o novo regime prescricional) e a jurisprudência correlata, exige-se comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo para a configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992; como a condenação na instância ordinária se assentou em dano presumido (in re ipsa), a condenação é inviável, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: JANINE RODRIGUES BARBOSA; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa com relação à recorrente.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Lei 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Presunção De Dano Ao Erário, Repercussão Geral Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Lei 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação Presunção De Dano Ao Erário Repercussão Geral Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANINE RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da alteração do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade no art.10, VIII da LIA
  3. 3 exigência de responsabilidade subjetiva (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações advindas da Lei 14.230/2021 (na parte relativa ao art.10 da LIA, ressalvado o novo regime prescricional) e a jurisprudência correlata, exige-se comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo para a configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992; como a condenação na instância ordinária se assentou em dano presumido (in re ipsa), a condenação é inviável, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade em relação à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa com relação à recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa com relação à recorrente JANINE RODRIGUES BARBOSA.