REsp 2178947 - ACORDAO

REsp 2178947 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021, exige-se dolo e perda patrimonial efetiva para condenação pelo art. 10 da LIA, o que afasta a possibilidade de condenação baseada em dano presumido; além disso, a abolitio dos incisos I e II do art. 11 e o rol taxativo impedem o reconhecimento subsidiário pretendido pelo Ministério Público, e a existência de recurso exclusivo da defesa impede readequação típica que agravaria a parte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda.; Parte Envolvida: Município de Lins; Réu: Waldemar Sândoli Casadei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025); Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa De Licitação, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10, VIII, Da LIA, Art. 11 Da LIA, Dolo, Rol Taxativo, Abolitio Dos Incisos I E II Do Art. 11, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Dispensa De Licitação Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10, Viii, Da LIA +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda.

Agravado

Município de Lins

Parte Envolvida

Waldemar Sândoli Casadei

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025); Julgamento Colegiado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Exigência de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da LIA (impossibilidade do dano presumido/in re ipsa)
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021, exige-se dolo e perda patrimonial efetiva para condenação pelo art. 10 da LIA, o que afasta a possibilidade de condenação baseada em dano presumido; além disso, a abolitio dos incisos I e II do art. 11 e o rol taxativo impedem o reconhecimento subsidiário pretendido pelo Ministério Público, e a existência de recurso exclusivo da defesa impede readequação típica que agravaria a parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que havia provido o recurso especial e extinguido a ação de improbidade administrativa, na parte referente ao agravado, nos termos do voto da Relatora.