REsp 2219136 - DECISAO

REsp 2219136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a readequação da capitulação do ato ímprobo promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em recurso exclusivo da defesa violou o princípio do ne reformatio in pejus, tornando inviável reconhecer ato descrito no art. 10 da LIA sem comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo específico exigidos pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF (Tema 1.199); assim, tendo em vista a superveniência normativa e a ausência de tipicidade nos termos atuais, a ação de improbidade foi julgada extinta e o recurso especial do Ministério Público Federal declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Hélio Pinheiro da Cruz Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial
Outcome
Ação de improbidade n. 0007613-48.2011.4.01.3807 julgada extinta; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dolo Específico, Ne Reformatio in Pejus, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Dolo Específico Ne Reformatio in Pejus Continuidade Típico Normativa Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Hélio Pinheiro da Cruz Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação da capitulação do ato ímprobo pelo tribunal de segunda instância sem insurgência do autor (princípio ne reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo para a configuração dos arts. 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a readequação da capitulação do ato ímprobo promovida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em recurso exclusivo da defesa violou o princípio do ne reformatio in pejus, tornando inviável reconhecer ato descrito no art. 10 da LIA sem comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo específico exigidos pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF (Tema 1.199); assim, tendo em vista a superveniência normativa e a ausência de tipicidade nos termos atuais, a ação de improbidade foi julgada extinta e o recurso especial do Ministério Público Federal declarado prejudicado.

Court Disposition

Ação de improbidade n. 0007613-48.2011.4.01.3807 julgada extinta; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.

Orders

  • Julgo extinta a ação de improbidade n. 0007613-48.2011.4.01.3807
  • Recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado