REsp 2240333 - DECISAO

REsp 2240333 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou o elemento objetivo do art. 10 da LIA, exigindo perda patrimonial efetiva, e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF quanto ao elemento subjetivo (dolo) impõe que, ausentes dolo específico e dano efetivo, não se pode manter condenação por improbidade fundada na presunção de dano; assim, deu-se provimento ao recurso do espólio e foi prejudicado o recurso do Ministério Público.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Espólio de José Câmara Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do espólio de JOSÉ CÂMARA FERREIRA; conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Fracionamento De Despesas, Licitação, Ressarcimento E Multa Civil, Retroação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Fracionamento De Despesas Licitação Ressarcimento E Multa Civil Retroação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Espólio de José Câmara Ferreira

Réu

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de presunção de dano (dano in re ipsa) em atos de frustração de licitação
  2. 2 substituição do ressarcimento por multa civil
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou o elemento objetivo do art. 10 da LIA, exigindo perda patrimonial efetiva, e o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF quanto ao elemento subjetivo (dolo) impõe que, ausentes dolo específico e dano efetivo, não se pode manter condenação por improbidade fundada na presunção de dano; assim, deu-se provimento ao recurso do espólio e foi prejudicado o recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do espólio de JOSÉ CÂMARA FERREIRA; conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

Orders

  • Provimento ao recurso especial do espólio de JOSÉ CÂMARA FERREIRA
  • Conhecimento do agravo e julgamento prejudicado do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO