REsp 1851223 - DECISAO

REsp 1851223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a sanção de ressarcimento ao erário, porquanto, embora o tribunal de origem tenha reconhecido ato de improbidade (art. 10/11 da Lei n. 8.429/1992) em razão de contratação irregular com empresa impedida, não foi apontada no acórdão nenhuma evidência de dano efetivo ao erário, de modo que a imposição da obrigação de ressarcimento não se sustenta na fase de conhecimento; manteve-se a condenação por improbidade, ressalvando-se a possibilidade de diligências para apurar eventual decréscimo patrimonial.

Parties
Recorrente: NÉVIO BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Agravo Interno E Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a pena de ressarcimento ao erário; agravo interno e petição prejudicados.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Elemento Subjetivo (dolo)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NÉVIO BORTOLUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Agravo Interno E Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de obrigação de ressarcimento ao erário com base em dano presumido (dano in re ipsa) decorrente de dispensa ou fraude em licitação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para ataque a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a sanção de ressarcimento ao erário, porquanto, embora o tribunal de origem tenha reconhecido ato de improbidade (art. 10/11 da Lei n. 8.429/1992) em razão de contratação irregular com empresa impedida, não foi apontada no acórdão nenhuma evidência de dano efetivo ao erário, de modo que a imposição da obrigação de ressarcimento não se sustenta na fase de conhecimento; manteve-se a condenação por improbidade, ressalvando-se a possibilidade de diligências para apurar eventual decréscimo patrimonial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a pena de ressarcimento ao erário; agravo interno e petição prejudicados.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a pena de ressarcimento ao erário