AREsp 1596030 - DECISAO

AREsp 1596030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que o prejuízo decorrente de fraude ou dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa); assim, não é exigida prova prévia de dano efetivo naquele contexto, e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento, sendo que eventual apuração dos valores de ressarcimento deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: GERALDO CHAVES BARBOSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Legitimidade Passiva De Particulares
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação Súmula 7/stj Reexame De Provas Aplicação Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

GERALDO CHAVES BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano decorrente de fraude/dispensa indevida de licitação
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo para configuração de improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-jurídicas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que o prejuízo decorrente de fraude ou dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa); assim, não é exigida prova prévia de dano efetivo naquele contexto, e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento, sendo que eventual apuração dos valores de ressarcimento deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial