REsp 2181251 - DECISAO

REsp 2181251 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou indenização pelos danos intercorrentes/interinos, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reparação integral do dano ambiental não se confunde com a restauração da área ao status quo ante, sendo devida compensação pelos prejuízos experimentados durante o lapso temporal entre a ocorrência do dano e sua reparação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos.
Legal Topics
Dano Intercorrente, Reparação Integral, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária, Terras De Marinha, Área De Proteção Ambiental (apa)
Ambiental Dano Intercorrente Reparação Integral Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária Terras De Marinha Área De Proteção Ambiental (apa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cota Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos intercorrentes/interinos mesmo havendo reparação in natura
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade ambiental e necessidade de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou indenização pelos danos intercorrentes/interinos, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reparação integral do dano ambiental não se confunde com a restauração da área ao status quo ante, sendo devida compensação pelos prejuízos experimentados durante o lapso temporal entre a ocorrência do dano e sua reparação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no que concerne à fixação de indenização pelos danos intercorrentes/interinos