AREsp 2012855 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a invocação da Lei 13.465/2017 apenas nesta fase configura inovação recursal inadmissível, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite indenização pecuniária pelo dano intercorrente entre a lesão e sua reparação, sem violar a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RODRIGO BROGNOLI TONELLI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Dano Intercorrente, Indenização Pecuniária, Inovação Recursal, Cumulação De Obrigações
Administrativo Processual Civil Ambiental Dano Intercorrente Indenização Pecuniária Inovação Recursal Cumulação De Obrigações

Case Brief

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Parties

RODRIGO BROGNOLI TONELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização pecuniária por dano intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal ao invocar a Lei 13.465/2017 em agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a invocação da Lei 13.465/2017 apenas nesta fase configura inovação recursal inadmissível, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite indenização pecuniária pelo dano intercorrente entre a lesão e sua reparação, sem violar a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter a decisão que conheceu do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a obrigação de indenizar e devolver os autos à origem para quantificação.