AREsp 1762254 - DECISAO

AREsp 1762254 - DECISAO

O agravo foi negado porque a desconstituição da responsabilidade indenizatória exigiria reexame de fatos e provas (construção do nexo causal a partir do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão e a sentença fundamentaram a responsabilização da empresa com base no art.14 do CDC e a possibilidade de responsabilização do médico nos termos do art.14, §4º do CDC, estando as conclusões apoiadas no laudo pericial, de modo que não se justificou o provimento do agravo. Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravantes: agravantes; Requerida: Baldy &Baldy; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Médico, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Responsabilidade De Profissionais Liberais (art.14 §4º Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Médico Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Responsabilidade De Profissionais Liberais (art.14 §4º Cdc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravantes

Baldy &Baldy

Requerida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação ao artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 referência ao artigo 951 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a desconstituição da responsabilidade indenizatória exigiria reexame de fatos e provas (construção do nexo causal a partir do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão e a sentença fundamentaram a responsabilização da empresa com base no art.14 do CDC e a possibilidade de responsabilização do médico nos termos do art.14, §4º do CDC, estando as conclusões apoiadas no laudo pericial, de modo que não se justificou o provimento do agravo. Ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se