AREsp 1894487 - DECISAO

AREsp 1894487 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem comprovou a prática do ato ilícito e a responsabilidade objetiva do fornecedor, e que a HYUNDAI não demonstrou causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º do CDC; ademais, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de má-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; o quantum de R$10.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANTÔNIO FLÁVIO DA SILVA (ANTÔNIO); Ré: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (HYUNDAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

ANTÔNIO FLÁVIO DA SILVA (ANTÔNIO)

Autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (HYUNDAI)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de ato ilícito e responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 alegação de má-fé do autor sem prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 quantificação do dano moral e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem comprovou a prática do ato ilícito e a responsabilidade objetiva do fornecedor, e que a HYUNDAI não demonstrou causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º do CDC; ademais, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de má-fé não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; o quantum de R$10.000,00 a título de dano moral não se mostrou exorbitante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA