AREsp 1928908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, alegar divergência jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil do engenheiro e à exclusão da responsabilidade do mestre de obras, e foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE MELO JUNIOR; Apelada: MARIA RAIMUNDA SOUSA CASTRO; Apelante: LIRIMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Técnica (art), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Material Dano Moral Responsabilidade Técnica (art) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE MELO JUNIOR

Agravante

MARIA RAIMUNDA SOUSA CASTRO

Apelada

LIRIMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a divergência recursa interpretação de norma constitucional
  2. 2 responsabilidade civil do engenheiro pelo desabamento da edificação
  3. 3 responsabilidade civil do mestre de obra/pedreiro pela execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível, em recurso especial, alegar divergência jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil do engenheiro e à exclusão da responsabilidade do mestre de obras, e foi majorado honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.