REsp 1704821 - DECISAO

REsp 1704821 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem aplicou corretamente as limitações dos arts. 46, VIII, e 48 da Lei nº 9.610/1998 ao caso, concluiu pela ausência de comprovação de dano material e sua reavaliação demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Athos Bulcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Limitações Aos Direitos Do Autor, Reprodução De Obra Em Logradouro Público, Súmula 7/stj
Direito Autoral Direito Civil Dano Material Limitações Aos Direitos Do Autor Reprodução De Obra Em Logradouro Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Athos Bulcão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização dos detentores dos direitos autorais para utilização e comercialização de imagens de obra situada em área pública
  2. 2 Comprovação de dano material decorrente da violação de direitos autorais
  3. 3 Aplicabilidade das limitações previstas nos arts. 46, VIII, e 48 da Lei nº 9.610/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o tribunal de origem aplicou corretamente as limitações dos arts. 46, VIII, e 48 da Lei nº 9.610/1998 ao caso, concluiu pela ausência de comprovação de dano material e sua reavaliação demandaria exame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial