AREsp 1960795 - DECISAO

AREsp 1960795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão nos embargos declaratórios não foi demonstrada e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a extensão do dano material com base nas provas e na prova pericial simplificada, não havendo elementos aptos a desconstituir o laudo.

Parties
1ª Apelante / Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; 2º Apelantes / Apelantes: REQUERENTES/AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Nexo De Causalidade, Embargos Declaratórios, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Dano Material Nexo De Causalidade Embargos Declaratórios Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

1ª Apelante / Agravante

REQUERENTES/AUTORES

2º Apelantes / Apelantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre rede elétrica e incêndio
  3. 3 quantificação e extensão do dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão nos embargos declaratórios não foi demonstrada e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou o nexo causal e a extensão do dano material com base nas provas e na prova pericial simplificada, não havendo elementos aptos a desconstituir o laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.