AREsp 1957415 - DECISAO

AREsp 1957415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, situação vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Reboque De Carreta, Culpa Concorrente, Dever De Mitigação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Material Reboque De Carreta Culpa Concorrente Dever De Mitigação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil do SUAPE por danos materiais decorrentes de reboque
  2. 2 aplicabilidade de excludente de responsabilidade (arts. 186 e 188 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissão do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, situação vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da empresa pública SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.