AREsp 1972600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e completa. No mérito, manteve-se a solução baseada no suporte fático-probatório (laudo pericial indicando mau contato na religação e nexo causal), sendo inviável no STJ o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Apelante / Ré: Concessionária de energia elétrica; Recorrido / Apelado: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Concessionária de energia elétrica

Agravante / Apelante / Ré

Autores

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação de serviço (incêndio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada e completa. No mérito, manteve-se a solução baseada no suporte fático-probatório (laudo pericial indicando mau contato na religação e nexo causal), sendo inviável no STJ o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.