AREsp 2502432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e pela incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que não fornecem comando normativo apto a sustentar a alegada divergência.

Parties
Agravante: PEDRO BOLZAN SOBRINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Material Dano Moral Quantum Indenizatório Perícia Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO BOLZAN SOBRINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à fixação do quantum indenizatório dos danos materiais com base nos valores estimados pela perícia
  2. 2 exigência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e pela incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que não fornecem comando normativo apto a sustentar a alegada divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.