AREsp 2497918 - DECISAO

AREsp 2497918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) quanto à alínea 'c', deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, em afronta à Súmula 284/STF e à exigência de indicação precisa dos dispositivos/fatos; (ii) quanto à alínea 'a', a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (a matéria de responsabilidade das rés versus assunção de risco pela autora), vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA DUARTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Fraude Em Compra E Venda Via Internet, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Dano Material Dano Moral Fraude Em Compra E Venda Via Internet Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

JULIANA DUARTE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, CF/88)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade por fraude em transação online e assunção de risco pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) quanto à alínea 'c', deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, em afronta à Súmula 284/STF e à exigência de indicação precisa dos dispositivos/fatos; (ii) quanto à alínea 'a', a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (a matéria de responsabilidade das rés versus assunção de risco pela autora), vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.