AREsp 2434938 - DECISAO

AREsp 2434938 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a modificação da conclusão sobre o nexo causal e a responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção monetária, a Corte estadual adotou norma local (Decreto 55.437/2010) e a revisão dessa matéria no recurso especial mostrou-se inviável à luz da Súmula 280/STF; por fim, majorou-se os honorários em 10% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER; Agravada: Furnax; Corré: Meta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e mantida a decisão de denegar seguimento ao recurso especial; majoração de honorários.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil Solidária, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Solidária Reexame De Prova E Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER

Agravante

Furnax

Agravada

Meta

Corré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária dos bancos pelos danos materiais
  2. 2 comprovação do dano material
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a modificação da conclusão sobre o nexo causal e a responsabilidade solidária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao índice de correção monetária, a Corte estadual adotou norma local (Decreto 55.437/2010) e a revisão dessa matéria no recurso especial mostrou-se inviável à luz da Súmula 280/STF; por fim, majorou-se os honorários em 10% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo) e mantida a decisão de denegar seguimento ao recurso especial; majoração de honorários.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.