AREsp 2482725 - DECISAO

AREsp 2482725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto impugnado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o banco deu causa à não restituição imediata do valor de R$ 65.600,00 e, por isso, respondeu solidariamente pela devolução, além de majorar-se os honorários advocatícios para 16%.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Autora: empresa autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dano Material, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Deserção Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Material Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Solidária Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

empresa autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco pela restituição de quantia creditada equivocadamente na conta de terceiro
  2. 2 Existência de falha na prestação de serviços bancários por ter permitido uso dos valores para amortização de débito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto impugnado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que o banco deu causa à não restituição imediata do valor de R$ 65.600,00 e, por isso, respondeu solidariamente pela devolução, além de majorar-se os honorários advocatícios para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial