AREsp 2467223 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente prova e fatos, constatando dano (amputações), ocorrência do acidente, nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da Administração pública pela falta de condições de segurança e ausência de vigilância, bem como culpa concorrente da vítima; qualquer conclusão diversa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Autor: autora; Ré: CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ

Responsabilidade Civil Direito Administrativo Acidente Ferroviário Dano Material Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor

CPTM, CBTU E UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Responsabilidade civil da Administração Pública por acidente ferroviário
2 Nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano
3 Configuração de culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Desconsiderar a petição de agravo interno interposto.
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.