AREsp 2516658 - DECISAO

AREsp 2516658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão na via especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Apelante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Caso Fortuito E Força Maior
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo (concessionária) Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão na via especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se