AREsp 2477948 - DECISAO

AREsp 2477948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque para reformar as conclusões quanto ao nexo causal e à extensão dos danos seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de que fundamento não impugnado sobre a relevância da prova testemunhal atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL DE SOUZA REZENDE - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravado/recorrido: MARLENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo Causal, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Material Dano Moral Nexo Causal Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

MARLENE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre aplicação de herbicida e dano à plantação
  2. 2 extensão dos danos materiais e valor comprovado
  3. 3 valoração da prova testemunhal em contexto de trabalhador rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque para reformar as conclusões quanto ao nexo causal e à extensão dos danos seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de que fundamento não impugnado sobre a relevância da prova testemunhal atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo espólio.