AREsp 2456386 - DECISAO

AREsp 2456386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas idôneas das irregularidades alegadas pela concessionária e reconheceu os danos materiais comprovados por notas fiscais; o dano moral foi rejeitado por falta de prova. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por depender de autorização municipal não pôde ser apreciada no recurso especial por demandar exame probatório.

Parties
Autor(a): Autora; Agravante/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Serviços Públicos Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Obrigação De Fazer Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor(a)

Recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da responsabilidade civil por interrupção do fornecimento de gás
  2. 2 prova do dano material e do dano moral
  3. 3 possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer quando depende de autorização de terceiro (Prefeitura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de provas idôneas das irregularidades alegadas pela concessionária e reconheceu os danos materiais comprovados por notas fiscais; o dano moral foi rejeitado por falta de prova. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por depender de autorização municipal não pôde ser apreciada no recurso especial por demandar exame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.