AREsp 2503272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; ademais, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar a divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LIMEIRA LTDA.; Autora: Autora; Ré: Ré; Terceiro: Condomínio Maison D"Art Residencial Dali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; deixo de condenar em honorários recursais por já terem sido fixados no percentual máximo.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LIMEIRA LTDA.

Agravante

Autora

Autora

Ré

Ré

Condomínio Maison D"Art Residencial Dali

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre fissuras na fachada/falta de vedação e os danos no imóvel
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de vícios de construção (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese da agravante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; ademais, não houve identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para viabilizar a divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; deixo de condenar em honorários recursais por já terem sido fixados no percentual máximo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial