AREsp 2487064 - DECISAO

AREsp 2487064 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com paradigmas e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade objetiva do banco, dano material de R$ 7.144,58 e dano moral de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral in Re Ipsa, Fraude Em Operações Financeiras, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Material Dano Moral in Re Ipsa Fraude Em Operações Financeiras Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 186 do Código Civil quanto à configuração do dano
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco por falha no dever de segurança
  3. 3 quantificação dos danos materiais por perda de rentabilidade de fundos de investimento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com paradigmas e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade objetiva do banco, dano material de R$ 7.144,58 e dano moral de R$ 10.000,00.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.