AREsp 2428329 - DECISAO

AREsp 2428329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (comprovação do nexo de causalidade e configuração de dano moral) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Apelado: autor/apelado; Apelante: segunda apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

autor/apelado

Apelado

segunda apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre explosão e danos materiais
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (comprovação do nexo de causalidade e configuração de dano moral) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.