AREsp 2564218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 373, I e II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido também se baseou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: AFONSO CAMPOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

AFONSO CAMPOS PAIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 Existência de nexo causal entre queda de fio de alta tensão e incêndio
  3. 3 Aplicabilidade de exceção por caso fortuito/força maior (Resolução ANEEL 414/2010, art. 140)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 373, I e II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido também se baseou em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente à agravante em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC