AREsp 2624843 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a discussão sobre readequação da sucumbência dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA; Agravado: JAIRO LEONEL DE CARVALHO FILHO; Apelada: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Material Dano Moral Responsabilidade Objetiva Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

SERVOPA SA COMERCIO E INDUSTRIA

Agravante

JAIRO LEONEL DE CARVALHO FILHO

Agravado

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a discussão sobre readequação da sucumbência dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.