AREsp 2606386 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão; a Resolução Aneel não é norma federal para fins de admissão do recurso especial; o laudo pericial e demais provas evidenciaram defeito na prestação de serviço e o nexo causal com o incêndio, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os valores de indenização por danos morais não se mostraram exorbitantes, e foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Aneel n. 414/2010 ao art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão; a Resolução Aneel não é norma federal para fins de admissão do recurso especial; o laudo pericial e demais provas evidenciaram defeito na prestação de serviço e o nexo causal com o incêndio, caracterizando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os valores de indenização por danos morais não se mostraram exorbitantes, e foi imposto o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC