AREsp 2643954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não eram suficientes para reconsiderar a decisão agravada: a Corte de origem apreciou o laudo pericial em conjunto com outros elementos probatórios, o STJ não reexamina matéria fática ou valoração de provas em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO THAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Material, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Ação Indenizatória Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Laudo Pericial Súmula 7/stj Multa Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO THAI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não eram suficientes para reconsiderar a decisão agravada: a Corte de origem apreciou o laudo pericial em conjunto com outros elementos probatórios, o STJ não reexamina matéria fática ou valoração de provas em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.