REsp 1983047 - DECISAO

REsp 1983047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa a dano material e ao grau de decaimento da sucumbência exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº7 do STJ; não se verificou prova de prejuízo patrimonial imputável exclusivamente à recorrida. Apesar disso, foi aplicada a majoração de honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: Z TRAINING TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA ME; Recorrente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ZUGAIB; Recorrida: UNIFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Propriedade Intelectual, Súmula 7/stj
Direito Autoral Processo Civil Dano Material Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Propriedade Intelectual Súmula 7/stj

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Parties

Z TRAINING TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA ME

Recorrente

CARLOS EDUARDO RIBEIRO ZUGAIB

Recorrente

UNIFISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano material em violação de direitos autorais
  2. 2 Fixação do grau de decaimento (sucumbência) entre as partes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa a dano material e ao grau de decaimento da sucumbência exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº7 do STJ; não se verificou prova de prejuízo patrimonial imputável exclusivamente à recorrida. Apesar disso, foi aplicada a majoração de honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC