AREsp 2434938 - DECISAO

AREsp 2434938 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender inexistente omissão no acórdão de origem, considerou que o pedido de gratuidade implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e concluiu que o agravo interno não exige inclusão em pauta nem intimação dos procuradores; assim negou provimento ao agravo e rejeitou os embargos de declaração, majorando honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Autor: Furnax Comércio e Importações Ltda.; Autor: Luan Ho Lu; Réu: Banco Santander; Réu: Banco do Brasil; Corré/agravante: Meta Comissária de Despachos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado), Agravo Regimental E Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Dano Material, Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo, Intimação/inclusão Em Pauta, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Tributário Dano Material Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo +2 more

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Parties

Furnax Comércio e Importações Ltda.

Autor

Luan Ho Lu

Autor

Banco Santander

Réu

Banco do Brasil

Réu

Meta Comissária de Despachos Ltda

Corré/agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado), Agravo Regimental E Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da inclusão em pauta do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender inexistente omissão no acórdão de origem, considerou que o pedido de gratuidade implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e concluiu que o agravo interno não exige inclusão em pauta nem intimação dos procuradores; assim negou provimento ao agravo e rejeitou os embargos de declaração, majorando honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Rejeito os embargos de declaração