AREsp 2569828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; por reconhecer que a autora não comprovou os danos materiais nem o nexo causal e que havia indicação de responsabilidade de terceiro pelo atraso; e por ser vedado, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEBUKI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTACAO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Material, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Dano Material Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MEBUKI INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 contrariedade aos arts. 509 e 510 do CPC/2015
  3. 3 contrariedade aos arts. 14 e 22 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; por reconhecer que a autora não comprovou os danos materiais nem o nexo causal e que havia indicação de responsabilidade de terceiro pelo atraso; e por ser vedado, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.