AREsp 2617844 - DECISAO

AREsp 2617844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, declarou‑o parcialmente conhecido e, nessa extensão, deu‑lhe parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à responsabilidad e ao nexo de causalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas e havendo ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pelas recorrentes, o que impede o conhecimento do recurso nessas dimensões.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PROPRIEDADES AGRICOLAS S.A.; Requerida: Vanguarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Material, Deriva De Agrotóxico, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Juros Moratórios (selic), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Material Deriva De Agrotóxico Responsabilidade Objetiva E Solidária Juros Moratórios (selic) Prequestionamento +2 more

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Parties

TERRA SANTA PROPRIEDADES AGRICOLAS S.A.

Agravante

Vanguarda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental privado decorrente de pulverização aérea (deriva)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial ante ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, declarou‑o parcialmente conhecido e, nessa extensão, deu‑lhe parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à responsabilidad e ao nexo de causalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas e havendo ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos apontados pelas recorrentes, o que impede o conhecimento do recurso nessas dimensões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial